A 5 segundos truque para Direito Tributário
A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercÃcio financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.As leis de que versam sobre o Imposto por Renda do Brasil sãeste definidas pelo governo e tributam Lindas as receitas por pessoas fÃsicas e jurÃdicas. Mas mesmo quem só recebeu o auxÃ